Das Normas Gerais - Alcance e Extensão da Competência
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NCM: 4901.99.00
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Das Normas Gerais - Alcance e Extensão da Competência Legislativa Concorrente
Autor: Paulo Afonso Cavichioli Carmona - Editora: Forum -
Sinopse: A Obra trata da questão da mais alta complexidade, porém o tema é indispensável porque a competência para legislar sobre 'normas gerais' aparece diversas vezes na Constituição Federal. Vale dizer, uma lei terá validade e eficácia se for editada pelo ente político competente
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